Nota Oficial

Recentemente os meios de comunicação têm dado ênfase ao fato do vereador Paulo César Nunes Garcia ter exercido em concomitância a vereança e cargo em comissão na Assembléia Legislativa do Estado, frente estas publicações, a Câmara Municipal de Taquari, entendeu por bem, e até para evitar maiores especulações, esclarecer os fatos e medidas adotadas pela Casa em relação ao caso.

A Câmara Municipal de Taquari em 23 de setembro de 2005, tomou conhecimento do Relatório de Auditoria Externa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE - Processo n. 4673-0200/05 - Auditoria Ordinária – Exercício 2005, que evidenciou a seguinte inconformidade: “... o vereador Paulo César Nunes Garcia, ao exercer concomitantemente, Cargo em Comissão na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, cargo cuja natureza da demissão é ad nutum, incorreu em situação vedada pelo art. 54, inciso I, alínea “b”, combinado com o art. 29, inciso IX, da Constituição Federal.”

Frente às circunstâncias apontadas, o Presidente desta Casa em 30 de setembro de 2005, notificou o Vereador Paulo Garcia da irregularidade apontada, bem como, a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, dando ciência do fato e prazo para solução da falha apontada.

Depois de notificado, o Vereador Paulo César Nunes Garcia, requereu exoneração do cargo em comissão que exercia na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a contar de 14 de outubro de 2005, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.

Taquari, 22 de fevereiro de 2006.

Ver. Romacir Pereira Martins
Presidente

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